A cada um o seu lugar
Condições gerais de utilização dos serviços
011. Objeto e âmbito dos Serviços GaréLa
As presentes Condições gerais (as «CGU») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel, do portal web e das API GaréLa (os «Serviços»), permitindo nomeadamente: (i) o pagamento do estacionamento na via pública e/ou em parques junto de Operadores de estacionamento parceiros (autarquias, concessionários, sociedades privadas), (ii) a gestão de autorizações (residentes, profissionais, PMR, etc.), (iii) a distribuição de vantagens de comerciantes (ex. anulação comercial de um bilhete), (iv) funcionalidades de controlo baseadas na leitura automática de matrículas (ANPR/LAPI) quando implementadas.
A GaréLa é fornecida por [ENTITÉ JURIDIQUE EXPLOITANTE] (doravante «GaréLa»). Consoante o seu país de abertura de Conta e de utilização dos Serviços, o seu cocontratante pode ser: – França / UE: SAS-GARELA, SAS, RCS 994 200 327, sede: Marigot Saint Martin 97150.
Ao criar uma Conta ou ao utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado às presentes CGU, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e ao Aviso legal, bem como à regulamentação aplicável.
Público visado: Os Serviços não se destinam a pessoas com menos de 16 anos.
022. Informações relativas à Conta
Pode abrir uma Conta GaréLa através da app, do site ou do centro de assistência. Compromete-se a fornecer informações exatas, a mantê-las atualizadas (dados de contacto, matrículas, meios de pagamento) e a respeitar as eventuais restrições locais de inscrição. A GaréLa pode suspender/eliminar uma Conta que contenha informações falsas ou fraudulentas. É responsável por qualquer utilização feita através da sua Conta até à notificação de uma utilização não autorizada.
033. Licença e acesso aos Serviços
A GaréLa concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder aos Serviços para fins de utilização conforme às presentes CGU. Qualquer revenda, extração de dados, engenharia inversa, sublicenciamento, benchmarking, publicação não autorizada ou utilização derivada é proibida. Qualquer violação implica a rescisão da licença, sem prejuízo dos recursos.
044. Utilização da Conta
Finalidade: Pagar / gerir estacionamento nas zonas/parques suportados, aceder ao histórico, aos comprovativos e, se for caso disso, às penalidades/autorização através dos fluxos integrados.
Credenciais e segurança: Escolhe uma palavra-passe e fornece um número de telefone / e-mail. Compromete-se a: (i) não partilhar as suas credenciais, (ii) respeitar as instruções de utilização, (iii) comunicar imediatamente qualquer perda, roubo, alteração de número ou suspeita de acesso não autorizado. Qualquer pessoa a quem dê acesso é considerada como agindo com a sua autorização.
055. Tarifas, pagamento, reembolsos e anulações comerciais
5.1 Tarifação
Paga: (i) as taxas de estacionamento fixadas pelo Organismo de transação e/ou pelo Operador, (ii) as eventuais taxas de serviço GaréLa, (iii) os impostos aplicáveis. As tarifas podem variar consoante a zona, o horário, o dia, os eventos ou as políticas locais. Os afixados físicos prevalecem sobre qualquer informação digital em caso de divergência.
5.2 Pagamentos
O montante da Transação (estacionamento + taxas de serviço + impostos) é debitado através do seu meio de pagamento (cartão, carteira, transferência instantânea, etc.) segundo os esquemas suportados pela GaréLa ou pelo Operador. A moeda é a do país do estacionamento, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se taxas de rejeição / estorno em caso de falha de débito (ex. 15 €).
Permanece responsável pelos custos de telecomunicações (dados/SMS/roaming) ligados à utilização da app.
5.3 Reembolsos
Para qualquer reclamação de faturação: contacte o suporte GaréLa. Se o pagamento tiver sido cobrado pelo Operador, a GaréLa pode redirecioná-lo para este. Os reembolsos, quando admitidos, são creditados no mesmo meio de pagamento (sem reembolso em dinheiro).
5.4 Anulação comercial por um comerciante parceiro (opcional)
Nas zonas que ativam a vantagem de comerciante, um parceiro pode anular a totalidade ou parte de um bilhete de estacionamento (ex. «bilhete anulado em caso de compra») através do seu espaço de comerciante GaréLa, sob condições:
- compra mínima, temporalidade e zona elegível em conformidade com as regras locais;
- validação por QR/Código/ID transacional;
- limites máximos, exclusões (forfaits de pós-pagamento / FPS / penalidades), antifraude e não-cumulação previstos pela autarquia/Operador;
- rastreabilidade e controlo a posteriori.
Aviso: esta anulação é um desconto comercial efetuado pelo comerciante/autarquia, distinto de um reembolso legal. As políticas locais prevalecem.
5.5 Direito de retratação (consumidores UE)
Uma vez que o serviço de estacionamento é integralmente executado a partir do início da sessão, renuncia ao seu direito de retratação assim que a sessão tiver começado (art. L221-28 1° do Código do consumo).
066. Extratos e verificação das Transações
As suas Transações (em quase tempo real), comprovativos e históricos podem ser consultados na app / no espaço online. A GaréLa pode enviar-lhe extratos eletrónicos e notificações (disponíveis para descarregar/imprimir). O histórico acessível pode ser limitado (ex. 12 meses móveis).
077. Falha de execução, alertas e notificações
A GaréLa não garante a disponibilidade de um lugar. Deve: (i) verificar a validade da zona, (ii) selecionar o código de localização / a matrícula corretos, (iii) iniciar / prolongar / parar a sessão a tempo. Os lembretes/alertas (push/SMS/e-mail) são fornecidos a título de conveniência: a sua receção não é garantida (cobertura de rede, definições). A ausência de notificação não o isenta das suas obrigações.
As Transações podem falhar em caso de recusa de autorização pelo prestador de pagamento, insuficiência de fundos, incidente técnico ou bloqueio antifraude.
088. Natureza do Serviço: a GaréLa não explora os parques de estacionamento
A GaréLa não é proprietária nem operadora dos parques/zonas; fornece uma solução digital de pagamento/gestão. As regras de estacionamento afixadas no local prevalecem. A GaréLa não é responsável pelas condições físicas dos locais, danos nos veículos, roubos, reboques, FPS/multas, nem pelas decisões/práticas dos Operadores.
099. Assinaturas, títulos de estacionamento e «Auto-Pass» (ANPR/LAPI)
A GaréLa pode distribuir assinaturas/títulos, cujo preço e disponibilidade são da responsabilidade dos Emitentes (autarquias/operadores). Se for caso disso, um modo Auto-Pass (leitura de matrícula) permite a entrada/saída e a faturação automática em parques parceiros. A utilização continua sujeita às regras do Operador. Determinadas políticas podem excluir trocas/reembolsos após a compra.
1010. Níveis de serviço e disponibilidade (exclusão de garantia)
Os Serviços podem não estar disponíveis em todo o lado nem de forma contínua (dependências de telecomunicações, sistemas de pagamento, integrações, manutenção). Não é fornecida nenhuma garantia de nível de serviço. Em caso de indisponibilidade, utilize os modos alternativos (parquímetros, caixas automáticas, meios de pagamento no local).
1111. Garantias, indemnizações e limitações de responsabilidade
Ausência de garantia: Serviços fornecidos «tal como estão» e «consoante a disponibilidade». A GaréLa não garante a ausência de erros, de interrupções, de vírus nem a exaustividade das informações apresentadas (zonas, tarifas, horários).
Indemnização: Indemnizará a GaréLa por qualquer reclamação de terceiros ligada a: violação da lei, violação de direitos (PI/privacidade), fraude/má utilização, violação das CGU, conteúdo por si transmitido.
Limitação: Na medida máxima permitida pela lei, a GaréLa não é responsável por danos indiretos, imateriais, consequenciais ou punitivos. A responsabilidade cumulada da GaréLa, todos os factos geradores incluídos, está limitada ao montante total das taxas de serviço GaréLa que pagou a título da Transação na origem do dano (ou, na sua falta, dos últimos 12 meses), salvo casos de culpa grave, dolo ou disposições de ordem pública.
1212. Perda, roubo, usurpação ou utilização não autorizada
Alerte imediatamente o suporte GaréLa em caso de perda/roubo do seu telefone, de comprometimento das suas credenciais ou de operações não autorizadas. A GaréLa pode bloquear ou encerrar temporariamente a Conta/meio de pagamento associado. A falta de um alerta diligente pode agravar a sua responsabilidade.
1313. Contestação de erros de pagamento (procedimento)
Para contestar uma operação debitada pela GaréLa, contacte-nos no prazo máximo de 30 dias após a disponibilização da Transação no seu extrato. Indique: (i) identidade e dados de contacto da Conta, (ii) descrição e motivos da contestação, (iii) montante contestado. A GaréLa investiga (prazo indicativo: 10 dias úteis; prorrogável até 45 dias corridos se necessário) e notifica as suas conclusões. Quando a cobrança é da responsabilidade de um Operador, aplicam-se o procedimento e a decisão deste.
1414. Resolução de litígios, mediação de consumo e jurisdição
14.1 Resolução amigável e Mediação (consumidores França)
Após reclamação escrita que tenha ficado sem solução, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo de que depende a GaréLa: AME CONSO no ano seguinte à sua reclamação:
- Formulário em linha: [www.mediationconso-ame.com]
- Correio: AME CONSO, 197 bd Saint-Germain, 75007 Paris
14.2 Competência jurisdicional
Na falta de acordo amigável/mediação, são competentes os tribunais competentes da circunscrição da sede da GaréLa (ou do domicílio do consumidor quando a lei o preveja). Nenhuma cláusula compromissória que imponha uma arbitragem é oponível ao consumidor em França.
1515. Comunicação de informações a terceiros
Sob reserva das leis aplicáveis (incluindo RGPD), a GaréLa pode comunicar dados: às suas filiais/subcontratantes, aos Operadores/autarquias, aos prestadores de pagamento, às autoridades (intimação/decisão judicial), aos parceiros devidamente mandatados para executar os Serviços, às agências em caso de cobrança, ou no âmbito de uma operação de reestruturação. Detalhes na Política de Privacidade.
1616. Verificações de solvabilidade e pedidos de informação
Autoriza a GaréLa a realizar verificações de pagamento/antifraude proporcionadas (3-D Secure, listas de vigilância, scoring) e a trocar informações necessárias com os prestadores de pagamento/bancos, em conformidade com a legislação aplicável.
1717. Dias úteis
Salvo indicação em contrário, os dias úteis são de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados legais na sede da GaréLa.
1818. Segurança rodoviária – utilização do telefone ao volante
A utilização de um telefone a conduzir é perigosa e regulamentada. Não utilize a GaréLa em condução; pare em segurança antes de qualquer ação. Isenta a GaréLa de qualquer responsabilidade ligada à utilização em condução.
1919. Suspensão, limitação e encerramento da Conta
A GaréLa pode suspender/limitar/encerrar a sua Conta em caso de: utilizações fraudulentas/anómalas, rejeições/estornos excessivos, violação das CGU, falha de verificações de identidade, riscos de fraude/crédito, incumprimento por si de obrigações legais. Pode a qualquer momento solicitar o encerramento da Conta (sem efeito retroativo sobre as operações já devidas). Determinados dados são conservados segundo os prazos legais (luta antifraude, contabilidade).
2020. Legislação aplicável
França/UE: direito francês, sem prejuízo das regras imperativas do seu país de residência na UE.
Fora da UE: direito do país.
A GaréLa pode solicitar medidas cautelares em qualquer jurisdição competente.
2121. Propriedade intelectual
A marca GaréLa, o logótipo, a app, o site, os conteúdos, as bases de dados, as interfaces e o software estão protegidos e continuam a ser propriedade exclusiva da GaréLa e/ou dos seus licenciantes. Nenhum direito é cedido para além da licença de utilização (art. 3). Qualquer sugestão/feedback que nos comunique pode ser utilizado livremente pela GaréLa sem obrigação.
2222. Disposições diversas
- Cessão: a GaréLa pode ceder o presente contrato a qualquer entidade do grupo/cessionário. Não pode transferir os seus direitos sem acordo escrito prévio.
- Regras de compensação/clearing: a utilização da Conta está sujeita aos esquemas de pagamento aplicáveis.
- Não-renúncia: a ausência de exercício de um direito não implica renúncia.
- Nulidade parcial: a nulidade de uma cláusula não afeta o restante das CGU.
- Despesas e cobrança: em caso de incumprimento caracterizado, podem ser-lhe imputadas despesas razoáveis de cobrança dentro dos limites legais.
- Ecossistema OEM/lojas de apps: a utilização através de um terminal/SO/loja de apps pode estar sujeita às suas condições adicionais (estas acrescem às CGU).
- Evoluções das CGU/Políticas: a GaréLa pode alterar as CGU/Políticas, com informação prévia nas formas exigidas (e-mail, notificação, publicação). As alterações de segurança podem aplicar-se sem pré-aviso. A continuação da utilização vale como aceitação.
- Documentos contratuais: CGU, Política de Privacidade, Aviso legal, Política de Cookies e, se for caso disso, condições específicas locais (zona, Operador, comerciantes) formam o conjunto contratual.
- Ligações de terceiros: Os sítios/aplicações de terceiros regem-se pelas suas próprias políticas; a GaréLa declina toda a responsabilidade quanto às suas práticas.
23Contacte-nos
Suporte GaréLa: [URL portail d'assistance] · e-mail: contact.gare.la
DPO (RGPD): [e-mail DPO] – Referências e modalidades descritas na Política de Privacidade.
24Definições (glossário)
- Conta: Espaço de utilizador GaréLa (app/web).
- Transação: Início/prolongamento/paragem de uma sessão de estacionamento, compra de um título, anulação comercial, etc.
- Operador de estacionamento / Autarquia: Pessoa pública/privada que gere a zona/o parque e fixa as regras/tarifas.
- Organismo de transação: Prestador(es) que processa(m) os pagamentos/compensações.
- ANPR/LAPI / Auto-Pass: Leitura automática de matrículas para entrada/saída e faturações automáticas.
- FPS: Forfait Post-Stationnement (França).
- Vantagem de comerciante / anulação comercial: Desconto condicional aplicado por um comerciante/uma autarquia parceira sobre uma Transação elegível.
25Notas práticas (França)
- RGPD: Bases legais típicas: execução do contrato (pagamento/gestão), interesse legítimo (luta antifraude), obrigação legal (contabilidade), consentimento (notificações de marketing). Direitos: acesso, retificação, oposição, portabilidade, apagamento, limitação, diretivas post-mortem.
- FPS / contencioso: os recursos FPS dependem de procedimentos específicos (RAPO seguido do juiz administrativo) e escapam ao âmbito da GaréLa, salvo indicação em contrário de um Operador/autarquia parceira.
- Mediador de consumo: AME CONSO.
- Política de «anulação comercial» (limiar de compra, limites máximos, exclusões) por autarquia.
- Prazos de historização visíveis (ex. 12 meses) e durações legais de conservação (antifraude/contabilidade).